Atuação técnica em direito do trabalho, previdenciário e responsabilidade civil.

A Constituição (art. 7º, XXIX) prevê o prazo de dois anos, contados do fim do contrato de trabalho, para ajuizar a ação; dentro dela, podem ser cobradas as verbas dos últimos cinco anos. Passados os dois anos, o direito de ação em regra se extingue pela prescrição. Por isso, o primeiro passo de qualquer análise é verificar a data da rescisão.

Há dois caminhos, que não se excluem: o recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, cujo prazo é de trinta dias contados da ciência da decisão, e a ação judicial. Para a via judicial, em regra exige-se o prévio requerimento administrativo. A escolha depende do motivo da negativa — falta de documento, perícia desfavorável, tempo de contribuição não reconhecido — e é definida após a leitura da carta de indeferimento e do extrato do CNIS.

Para matéria trabalhista: CTPS (física ou digital), contrato de trabalho, últimos holerites, termo de rescisão, extrato do FGTS e qualquer comunicação com a empresa. Para matéria previdenciária: extrato do CNIS, carta de indeferimento do INSS, laudos e exames, e o histórico de contribuições como autônomo, se houver. Para responsabilidade civil: contratos, notificações, boletim de ocorrência, comprovantes de despesa e o registro do dano.

Se faltar algum documento, não é motivo para adiar o contato — parte deles pode ser obtida no curso da análise.

Os honorários são definidos caso a caso, por contrato escrito, observados o Código de Ética e Disciplina da OAB e a Tabela de Honorários da OAB/RJ. Podem ser fixos, parcelados, vinculados ao êxito da demanda ou combinados entre essas formas, conforme a natureza do processo. Por vedação da própria Ordem, valores não são divulgados em site ou rede social; eles são apresentados na proposta, antes de qualquer contratação.

O Código de Processo Civil e a CLT preveem a gratuidade de justiça para quem comprova insuficiência de recursos, o que dispensa custas e despesas processuais enquanto durar essa condição. O pedido é feito na própria petição inicial, instruído com a documentação pertinente, e é apreciado pelo juízo. A gratuidade não se confunde com os honorários contratuais do advogado.

Não há resposta única. O tempo depende da vara, do rito, da necessidade de perícia, da produção de prova testemunhal e dos recursos interpostos pela parte contrária. Um processo trabalhista simples pode ter sentença em meses; um caso com perícia técnica e recursos até instância superior, seguido de execução, leva consideravelmente mais tempo. O que se pode garantir é informação sobre cada etapa, não uma data.

Os dois. O escritório fica no Rio de Janeiro e recebe presencialmente com hora marcada. Como todos os tribunais em que atuo operam por processo eletrônico, também é possível conduzir o caso integralmente à distância: envio de documentos por e-mail ou WhatsApp, procuração com assinatura eletrônica e reuniões por videochamada.

Sim. A inscrição na OAB/RJ permite atuação em todo o território nacional, e o processo eletrônico tornou viável o acompanhamento de demandas em outros estados. Casos que exijam presença física em audiência fora do Rio são avaliados previamente, com definição clara sobre como será feita essa representação.

Não, e nenhum advogado pode fazê-lo. O Código de Ética e Disciplina da OAB veda expressamente a promessa de resultados. O que se oferece é a análise honesta da viabilidade antes da contratação, a condução técnica do processo e a informação sobre o que está acontecendo nele. Quando a chance de êxito é baixa, isso é dito.